Acesso à Informação
A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação - LAI, garante ao cidadão o direito de obter o acesso à documentos, registros administrativos, relatórios e demais informações custodiadas por órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
Como obter acesso à informação?
Através do sistema e-SIC o cidadão pode solicitar acesso à informação e também acompanhar o andamento de sua solicitação. Acesse: https://www.sicmunicipal.com.br/#45.